Segundo a Lei Estadual 6.400, a vistoria predial é obrigatória para prédios residenciais, comerciais e públicos. Ela descreve que essas edificações devem passar por nova avaliação a cada 5 anos. Sendo assim, os laudos técnicos no varejo são fundamentais tanto para reforma quanto para ocupação de uma determinada área. Com ele, o contratante é capaz de se resguardar tanto juridicamente quanto tecnicamente.
Quer entender mais? Prossiga a leitura deste artigo!
5 perguntas mais comuns sobre laudos técnicos no varejo
1- Quem pode elaborá-los no Rio de Janeiro?
Os laudos técnicos no varejo são elaborados por engenheiros habilitados e credenciados no CREA-RJ, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro, ou arquitetos registrados no CAU, Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
2- Quais são os laudos técnicos no varejo mais comuns?
O ambiente comercial requer atenção tanto para as questões estruturais quanto para as instalações. À vista disso, os laudos técnicos estruturais são focados em garantir a estabilidade das estruturas, assegurando a segurança.
Já os laudos técnicos das instalações, são voltados para a manutenção do bom funcionamento dos sistemas, seja eles de ar condicionado, hidrossanitário, elétrico e mais. Com isso, o laudos das instalações verifica se o ambiente está de acordo com os critérios do Corpo de Bombeiros.
Em ambos laudos citados são observadas as NBRs, recomendações da ABNT e anotações junto ao CREA.
3- Por que obter o laudo é importante para o empreendedor?
Se você comprou uma loja agora, por exemplo, os laudos técnicos no varejo permitem conhecer atributos que não são identificados facilmente. Assim, os engenheiros analisam todos os aspectos de risco e projetos complementares à construção para obterem um parecer técnico.
4- Qual o risco de não realizar manutenção dentro do prazo previsto?
Como dissemos no início deste artigo, a Lei determina que a manutenção da avaliação seja feita a cada 5 anos. Em detrimento disso, não realizá-la significa não estar em dia com os laudos técnicos no varejo.
Por inferência, essa situação pode ser determinante para o aparecimento de danos estruturais ou de sistemas, como infiltrações e tomadas sem funcionamento, dentre outras coisas. Esses fatores simbolizam maior quantidade de gastos.
Além disso, a falta do laudo técnico de acordo com a lei vigente pode ocasionar multas e outras punições.
5- Os laudos técnicos no varejo servem como respaldo jurídico?
Sim. Uma vez que o empreendedores apresentam os laudos técnicos, se isentam da responsabilidade sobre problemas que possam ocorrer em momentos posteriores à análise. Desta maneira, os laudos técnicos no varejo funcionam como argumentos para o setor jurídico.
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